AREsp 2523050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nas razões (Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque modificar a decisão sobre a suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA; Agravante: DIVICOM CONSULTORIA, ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Inominada / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

DIVICOM CONSULTORIA, ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nas razões (Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque modificar a decisão sobre a suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.