AREsp 2600280 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, e o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem a divergência jurisprudencial; além disso, incidem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), impedindo o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação ao art. 12 da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, e o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem a divergência jurisprudencial; além disso, incidem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

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