TutAntAnt 236 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar/antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art.1029, §5º, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre o pedido enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade, razão pela qual se aplica o art.34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Requerentes: G.I. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.; Requerentes: GIULIA NICARETTA SCRAMIN LOPES PEREIRA; Requerentes: ISABELLA NICARETTA SCRAMIN LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência, Tutela Cautelar/antecedente, Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Tutela Cautelar/antecedente Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

G.I. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.

Requerentes

GIULIA NICARETTA SCRAMIN LOPES PEREIRA

Requerentes

ISABELLA NICARETTA SCRAMIN LOPES PEREIRA

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para conceder ou revogar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pedido de tutela cautelar antecedente por tribunal superior quando o juízo de admissibilidade está pendente na origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar/antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art.1029, §5º, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre o pedido enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade, razão pela qual se aplica o art.34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não se conhece do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Não se conhece do pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.