AREsp 2431494 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela falta de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e particularizada de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação clara e precisa dos dispositivos federais em recurso especial de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela falta de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.