REsp 1560902 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, mesmo se tal óbice fosse superado, a modificação do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmulas n. 5 e 7/STJ; no mérito, a apólice do ramo 66 do SFH não cobre vícios de construção, salvo previsão contratual expressa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, SFH, Apólice Ramo 66, CEF, Circular Nº 111/susep
Processual Civil Seguros Direito Contratual Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Securitária +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ que impedem reexame fático-probatório pela via estreita do recurso especial
  3. 3 Alcance da cobertura securitária da apólice do ramo 66 quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, mesmo se tal óbice fosse superado, a modificação do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmulas n. 5 e 7/STJ; no mérito, a apólice do ramo 66 do SFH não cobre vícios de construção, salvo previsão contratual expressa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial