AREsp 2546469 - DECISAO

AREsp 2546469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; o Tribunal considerou que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC, que a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e que parte dos dispositivos indicados pelo agravante não foram decididos pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, fundamentos do acórdão que não foram impugnados mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Direito À Informação, Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; o Tribunal considerou que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC, que a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e que parte dos dispositivos indicados pelo agravante não foram decididos pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, fundamentos do acórdão que não foram impugnados mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento