AREsp 2570813 - DECISAO

AREsp 2570813 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo efetivo (faltando a sequência numérica do código de barras), não sanada a irregularidade apesar da intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL GOMES MOREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES MOREIRA TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo adequado comprovado
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo efetivo (faltando a sequência numérica do código de barras), não sanada a irregularidade apesar da intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.