AREsp 2589133 - DECISAO

AREsp 2589133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial por se tratar de matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por limitar-se a apontar dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial por se tratar de matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.