REsp 2131037 - DECISAO

REsp 2131037 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e da deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e da deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.