REsp 2068565 - DECISAO

REsp 2068565 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão federal suscitada e relevante para o julgamento (especificamente o critério de remuneração dos dias de paralisação e a fundamentação quanto à cláusula penal), impõe-se cassar o acórdão para que o Tribunal a quo supra a omissão, sendo assim conhecido e provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA; Recorrente: PONTEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; prejudicado o exame das demais questões
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Revisão Contratual C/c Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Revisão Contratual C/c Indenizatória

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Parties

PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Recorrente

PONTEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao critério fixado para a remuneração dos dias de paralisação
  2. 2 falta de manifestação sobre fatos, argumentos e provas que fundamentam a condenação da Petrobras relativa à cláusula penal
  3. 3 necessidade de manifestação do juízo de origem para viabilizar o conhecimento do recurso especial pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão federal suscitada e relevante para o julgamento (especificamente o critério de remuneração dos dias de paralisação e a fundamentação quanto à cláusula penal), impõe-se cassar o acórdão para que o Tribunal a quo supra a omissão, sendo assim conhecido e provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; prejudicado o exame das demais questões

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente