AREsp 2490218 - DECISAO

AREsp 2490218 - DECISAO

Superado o óbice relativo à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF) e conhecido o agravo interno em juízo de reconsideração, o Tribunal examinou as alegações e verificou a presença de diversos óbices ao conhecimento e provimento do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados sem comando normativo suficiente (afeição à Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias necessárias à comprovação da renovação contratual (Súmula 7/STJ), inexistência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa diante da suficiência de...

Parties
Agravante: GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Conexão E Reunião De Ações, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Renovação De Contrato De Arrendamento
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Decisão Surpresa Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

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Parties

GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 994, inciso IV, e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 10, 141, 357 e 492 do CPC/2015 (decisão surpresa; necessidade de instrução probatória)
  3. 3 Violação ao art. 5º da Constituição Federal e arts. 15 e 373 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Superado o óbice relativo à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF) e conhecido o agravo interno em juízo de reconsideração, o Tribunal examinou as alegações e verificou a presença de diversos óbices ao conhecimento e provimento do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados sem comando normativo suficiente (afeição à Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias necessárias à comprovação da renovação contratual (Súmula 7/STJ), inexistência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa diante da suficiência de...

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).