AREsp 2579044 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a conclusão da instância ordinária sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a instância de origem limitou os juros à taxa média do Bacen em razão da manifesta discrepância comprovada; majoram-se honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.; majoro em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato De Empréstimo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a conclusão da instância ordinária sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a instância de origem limitou os juros à taxa média do Bacen em razão da manifesta discrepância comprovada; majoram-se honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.; majoro em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhecer do recurso especial interposto