AREsp 2543127 - DECISAO

AREsp 2543127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 489, §1º, VI, do CPC/15 (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), e porque o acórdão recorrido possui fundamentação baseada no conjunto probatório de que os autores não comprovaram saldo na conta e tinham ciência da ausência dos descontos, não havendo demonstração de ilegalidade a ensejar revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARY LEITAO; Agravante: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Revelia, Dano Moral, Contrato De Financiamento, Débito Automático
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Parties

MARIA APARECIDA MARY LEITAO

Agravante

ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15
  2. 2 inadimplemento e negativação em decorrência de ausência de débito automático
  3. 3 ônus da prova sobre existência de saldo em conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 489, §1º, VI, do CPC/15 (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), e porque o acórdão recorrido possui fundamentação baseada no conjunto probatório de que os autores não comprovaram saldo na conta e tinham ciência da ausência dos descontos, não havendo demonstração de ilegalidade a ensejar revisão em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.