AREsp 2510885 - DECISAO

AREsp 2510885 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, e porque o exame das alegadas violações legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta ofensa a dispositivos do CTN e do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, e porque o exame das alegadas violações legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.