REsp 2128232 - DECISAO

REsp 2128232 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, inciso III, da CF que autorizariam o recurso, não demonstrando o seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIA MAIA MARTINS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CECILIA MAIA MARTINS NETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, inciso III, da CF que autorizariam o recurso, não demonstrando o seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...