AREsp 2562727 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 423 do CC foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; as questões relativas à cobrança, encargos e aplicação de taxa de juros não foram prequestionadas, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a pretensão implicaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO KAZUO HORIUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais Abusivas, Juros E Encargos, Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

ARMANDO KAZUO HORIUCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)
  2. 2 ofensa ao art. 423 do Código Civil
  3. 3 ofensa a dispositivos do CDC (arts. 6º, 47, 51, 52)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 423 do CC foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; as questões relativas à cobrança, encargos e aplicação de taxa de juros não foram prequestionadas, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a pretensão implicaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.