AREsp 2584711 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demandava quantia ilíquida (não cabendo suspensão por art. 18 da Lei 6.024/1974), o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 (incidindo súmulas impeditivas), e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade das taxas contratuais, em especial diante da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e das peculiaridades da operação consignada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmulas, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das súmulas
  2. 2 alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo
  3. 3 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demandava quantia ilíquida (não cabendo suspensão por art. 18 da Lei 6.024/1974), o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 (incidindo súmulas impeditivas), e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade das taxas contratuais, em especial diante da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e das peculiaridades da operação consignada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.