AREsp 2454775 - DECISAO

AREsp 2454775 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou nem desenvolveu fundamentação adequada indicando o dispositivo legal supostamente violado, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão quanto à prescrição, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição e aplicou o prazo decenal (art.205 CC).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora/parte Vencedora Na Origem: AUTORA; Apelante Em Apelação Secundária: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Adequada Do Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Ônus De Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prescrição Ilegitimidade Passiva Fundamentação Adequada Do Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/parte Vencedora Na Origem

CONSTRUTORA

Apelante Em Apelação Secundária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou nem desenvolveu fundamentação adequada indicando o dispositivo legal supostamente violado, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão quanto à prescrição, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição e aplicou o prazo decenal (art.205 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial