REsp 2134355 - DECISAO

REsp 2134355 - DECISAO

Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Determinação de quais normas processuais (CPC/1973 ou CPC/2015) regem os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.