AREsp 2475348 - DECISAO

AREsp 2475348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ por analogia; por conseguinte, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autor: AMAIG; Autor: APRODEC; Ré: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Omissão, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

AMAIG

Autor

APRODEC

Autor

AMPLA

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (alegação genérica de violação de dispositivos infraconstitucionais)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ por analogia; por conseguinte, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.