REsp 2081852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional resolveu a controvérsia de fundo com fundamentação eminentemente constitucional (baseada no Tema 1.042/STF), tornando a revisão pelo STJ inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MIX COR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Do STJ (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Desembaraço Aduaneiro, Reclassificação De Mercadorias, Garantia, Matéria Constitucional, Inviabilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Direito Aduaneiro Recurso Especial Desembaraço Aduaneiro Reclassificação De Mercadorias Garantia Matéria Constitucional Inviabilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

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Parties

MIX COR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Do STJ (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de recurso especial quando o tribunal regional decidiu a matéria de fundo com fundamento constitucional (Tema 1.042/STF)
  2. 2 possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença tributária ou à prestação de garantia
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.042 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional resolveu a controvérsia de fundo com fundamentação eminentemente constitucional (baseada no Tema 1.042/STF), tornando a revisão pelo STJ inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.