REsp 2118567 - DECISAO

REsp 2118567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque o STJ entendeu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado e da abrangência associativa, permitindo ao recorrente executar a sentença em todo o território do Estado de Santa Catarina; questões não apreciadas pelo tribunal de origem ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NELCIR RIZZOTTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Prequestionamento +2 more

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Parties

NELCIR RIZZOTTO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  3. 3 interpretação de 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque o STJ entendeu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado e da abrangência associativa, permitindo ao recorrente executar a sentença em todo o território do Estado de Santa Catarina; questões não apreciadas pelo tribunal de origem ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.