AREsp 2016534 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou efetiva omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF), não se comprovou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, a pretensão de reexame de documentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação referencial utilizada na origem está alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: USINA CARAPEBUS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Fundamentação Referencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 STJ, 211 STJ, 282 Stf)
Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) Fundamentação Referencial Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 211 Stj, 282 Stf)

Case Brief

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Parties

USINA CARAPEBUS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento fictum com base no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou efetiva omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF), não se comprovou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, a pretensão de reexame de documentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação referencial utilizada na origem está alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.