AREsp 2592001 - DECISAO

AREsp 2592001 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão do não comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento) e pela não regularização após intimação no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SADI PAULO DE MELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SADI PAULO DE MELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento da GRU sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão do não comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento) e pela não regularização após intimação no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça