AREsp 2498561 - ACORDAO

AREsp 2498561 - ACORDAO

Por não indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o recurso especial mostra-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a indicação tardia em agravo interno é preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial sem indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão quanto à indicação tardia de dispositivo

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o recurso especial mostra-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a indicação tardia em agravo interno é preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.