AREsp 2462238 - DECISAO

AREsp 2462238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente; o rateio das despesas encontra respaldo no art. 1.315 do CC sem necessidade de reconvenção; a reanálise do grau de sucumbência implicaria reexame fático vedado; e a questão relativa a honorários não estava prequestionada, ainda que a decisão majorou os honorários para 12%.

Parties
Recorrente: IZABELLA BARBOSA ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rateio De Despesas De Condomínio, Art. 1.315 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão No Acórdão Sucumbência Honorários Advocatícios Rateio De Despesas De Condomínio Art. 1.315 Do Código Civil +4 more

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Parties

IZABELLA BARBOSA ESTEVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de reconvenção para rateio de despesas (art. 1.315 CC)
  3. 3 quantificação da sucumbência e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente; o rateio das despesas encontra respaldo no art. 1.315 do CC sem necessidade de reconvenção; a reanálise do grau de sucumbência implicaria reexame fático vedado; e a questão relativa a honorários não estava prequestionada, ainda que a decisão majorou os honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.