REsp 2084239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional não atacada por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126), ocorreu falta de prequestionamento de norma federal apontada (Súmula 282 do STF), e a questão é eminentemente constitucional, não passível de revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Revisão De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 126 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal (Súmula 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão, pelo STJ, de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional não atacada por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126), ocorreu falta de prequestionamento de norma federal apontada (Súmula 282 do STF), e a questão é eminentemente constitucional, não passível de revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.