REsp 2079382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de instrução normativa (ato infralegal), matéria que não pode ser apreciada pelo Recurso Especial do STJ, e porque questões constitucionais ou relativas à recepção de normas anteriores a 1988 competem ao STF, não ao STJ; precedentes da Corte confirmam a impossibilidade de exame dessas matérias em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDAR MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Menor Aprendiz, Contribuições Previdenciárias, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Prequestionamento Menor Aprendiz Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

VALDAR MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de decisões fundadas em ato normativo infralegal (instrução normativa)
  2. 2 adequação do recurso especial para matéria constitucional ou discussão sobre recepção de norma anterior a 1988
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 13 e 14 da Lei n. 8.213/1991 ao caso dos menores aprendizes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de instrução normativa (ato infralegal), matéria que não pode ser apreciada pelo Recurso Especial do STJ, e porque questões constitucionais ou relativas à recepção de normas anteriores a 1988 competem ao STF, não ao STJ; precedentes da Corte confirmam a impossibilidade de exame dessas matérias em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.