AREsp 2571619 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE CARVALHO COUTINHO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS DE CARVALHO COUTINHO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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