AREsp 2525313 - DECISAO

AREsp 2525313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF), da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de revolver questões de fato e prova no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, manteve-se a conclusão de que a sub-rogação tributária decorria do edital do leilão e que os honorários sucumbenciais têm natureza acessória, não sendo passíveis de preferência sobre créditos tributários nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Sub Rogação De Créditos Tributários, Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto a arts. 797 do CPC e art. 24 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 preferência entre crédito alimentar e crédito tributário/ordem de preferência dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF), da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de revolver questões de fato e prova no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, manteve-se a conclusão de que a sub-rogação tributária decorria do edital do leilão e que os honorários sucumbenciais têm natureza acessória, não sendo passíveis de preferência sobre créditos tributários nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.