REsp 1863828 - DECISAO

REsp 1863828 - DECISAO

Por existir sobrestamento determinado até a publicação do acórdão paradigma no Tema 1.255/STF relativo a matéria objeto dos recursos especiais interpostos pela parte adversa, não ocorreu o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar fragmentadamente o recurso especial; assim, indeferiu-se o pedido de apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Esgotamento Da Instância De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Sobrestamento Recursos Repetitivos Esgotamento Da Instância De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do agravo em recurso especial durante o sobrestamento determinado por tema paradigmático do STF
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por existir sobrestamento determinado até a publicação do acórdão paradigma no Tema 1.255/STF relativo a matéria objeto dos recursos especiais interpostos pela parte adversa, não ocorreu o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar fragmentadamente o recurso especial; assim, indeferiu-se o pedido de apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.