AREsp 2021898 - DECISAO

AREsp 2021898 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/96) não trata da pretensão da agravante nem possui comando capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria é regulada pela Lei 6.001/1973 e pelo Decreto 1.775/1996, cujas regras tiveram sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.520-1.522; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Decreto 1.775/1996, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Processo Civil (recursos) Recurso Especial Decreto 1.775/1996 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 1.775/1996 integra o conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996 que justificasse o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/96) não trata da pretensão da agravante nem possui comando capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria é regulada pela Lei 6.001/1973 e pelo Decreto 1.775/1996, cujas regras tiveram sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.520-1.522; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 1.520-1.522.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.