AREsp 2570423 - DECISAO

AREsp 2570423 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com taxas médias do Bacen acrescidas de 30%), de modo que a reforma implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7). Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Açãorevisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Fato E Da Prova (súmulas 5 E 7/stj), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Açãorevisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 alegação de violação ao art. 927, III do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com taxas médias do Bacen acrescidas de 30%), de modo que a reforma implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7). Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial