AREsp 2554049 - DECISAO

AREsp 2554049 - DECISAO

O acórdão recorrido explicitou e fundamentou que os pontos decorrentes da Medalha Valor Policial Militar - Cor Ouro devem ser computados a partir da data da entrega, não havendo omissão a ser sanada; a simples discordância da parte não caracteriza omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração ou reabertura da matéria, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: HERMES BATISTA DA SILVA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cômputo De Pontuação Em Concurso De Promoção Militar, Medalha Valor Policial Militar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Cômputo De Pontuação Em Concurso De Promoção Militar Medalha Valor Policial Militar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERMES BATISTA DA SILVA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto ao momento de cômputo dos pontos da Medalha Valor Policial Militar - Cor Ouro
  2. 2 admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitou e fundamentou que os pontos decorrentes da Medalha Valor Policial Militar - Cor Ouro devem ser computados a partir da data da entrega, não havendo omissão a ser sanada; a simples discordância da parte não caracteriza omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração ou reabertura da matéria, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.