AREsp 2560755 - DECISAO

AREsp 2560755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição, o que impede a regularização conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HYPER DIVULGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

HYPER DIVULGACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição, o que impede a regularização conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.