AREsp 2482764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 6º, § 1º, Lei nº 10.820/2003) e por deficiência de fundamentação que impede a aferição de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual Bancária, Juros E Abusividade, IOF, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência, Multa Moratória, Repetição Do Indébito, Negativação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Bancária +9 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 6º, § 1º, Lei nº 10.820/2003)
  2. 2 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos para verificação de abusividade de juros (REsp nº 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 6º, § 1º, Lei nº 10.820/2003) e por deficiência de fundamentação que impede a aferição de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.