AREsp 2566581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu expressamente pela inexistência do negócio jurídico e pelo dever de restituição dos valores ante a ausência de comprovação da relação negocial; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelantes: Autores/Apelantes; Apelado: Réu/Apelado; Partes Mencionadas No Contrato: Sr. Pedro Paulo e Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Contrato Verbal De Compra E Venda De Semoventes, Boa Fé, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Autores/Apelantes

Apelantes

Réu/Apelado

Apelado

Sr. Pedro Paulo e Alex

Partes Mencionadas No Contrato

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre natureza do pagamento e aplicação dos arts. 304 e 305 do CC/2002
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu expressamente pela inexistência do negócio jurídico e pelo dever de restituição dos valores ante a ausência de comprovação da relação negocial; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.