REsp 2134800 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não se referiu aos fundamentos concretos do acórdão recorrido, apresentando alegações abstratas que não demonstraram de que forma houve violação de dispositivo de lei federal, ônus necessário para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS LIMA PATRICIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Provas De Autoria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Provas De Autoria Dosimetria Da Pena Regime Inicial Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA PATRICIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do CPP (alegação de ausência de provas da autoria)
  2. 2 violação do art. 59 do CP (dosimetria da pena)
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não se referiu aos fundamentos concretos do acórdão recorrido, apresentando alegações abstratas que não demonstraram de que forma houve violação de dispositivo de lei federal, ônus necessário para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.