REsp 2117301 - DECISAO

REsp 2117301 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou argumentos capazes de demonstrar a afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1013, §§1º a 3º do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 284/STF; mantida a conclusão de que o processo administrativo foi regularmente conduzido pelo TRF5, sem violação ao devido processo legal.

Parties
Apelante (recorrente): ADRIANA M DA SILVA; Recorrido (órgão Autuador): MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SFA-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Sanção Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo Sanção Administrativa +2 more

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Parties

ADRIANA M DA SILVA

Apelante (recorrente)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SFA-PE

Recorrido (órgão Autuador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1013, §§ 1º a 3º do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 Proporcionalidade da sanção administrativa imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou argumentos capazes de demonstrar a afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1013, §§1º a 3º do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 284/STF; mantida a conclusão de que o processo administrativo foi regularmente conduzido pelo TRF5, sem violação ao devido processo legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).