AREsp 2445525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das teses sobre admissibilidade da rescisória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Rescisória, Prova Nova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Rescisória Prova Nova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão hostilizado
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória diante de alegação de prova falsa e dolo de servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das teses sobre admissibilidade da rescisória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.