AREsp 2419314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e a revisão pretendida sobre os marcos temporais da prescrição exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que não ocorreu a prescrição quinquenal no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Prescrição Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e a revisão pretendida sobre os marcos temporais da prescrição exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que não ocorreu a prescrição quinquenal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.