REsp 2104744 - ACORDAO

REsp 2104744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (legalidade das notificações e ocorrência de causas interruptivas da prescrição), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Acórdão (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Notificação Administrativa, Tomada De Contas Especial, Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Prescrição Notificação Administrativa Tomada De Contas Especial Tribunal De Contas Da União

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Parties

LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Acórdão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 legalidade da notificação administrativa no procedimento instaurado pelo TCU
  3. 3 afastamento da prescrição em razão de causas interruptivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (legalidade das notificações e ocorrência de causas interruptivas da prescrição), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.