REsp 2132698 - DECISAO

REsp 2132698 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Efigenia Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Efigenia Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.