REsp 2102365 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a jornada de 30 horas semanais para odontólogos, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Conformidade Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Jornada De Trabalho De Odontólogos
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
- 2 aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.140/1984 e reconhecimento da jornada de 30 horas semanais para odontólogos
- 3 conflito alegado entre jornada de 30 horas prevista em norma especial e a jornada de 40 horas prevista na Lei nº 8.112/1990 e no Decreto 1.590/1995
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a jornada de 30 horas semanais para odontólogos, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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