REsp 2124990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial alegado; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAIR GUIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LAIR GUIDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial alegado; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.