AREsp 2599207 - DECISAO
Por não indicar dispositivos legais federais e por versar exclusivamente sobre suposta violação constitucional — matéria de competência do STF — o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso e não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por não indicar dispositivos legais federais e por versar exclusivamente sobre suposta violação constitucional — matéria de competência do STF — o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso e não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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