AREsp 2475813 - DECISAO

AREsp 2475813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que os argumentos do recorrente eram genéricos e não demonstraram prequestionamento dos dispositivos indicados, e que a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a norma técnica invocada não impõe, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de notificação prévia como requisito para aplicação de multas pela ARTESP. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Concessionária; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação De Multas Administrativas, Norma Técnica, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Aplicação De Multas Administrativas Norma Técnica Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que os argumentos do recorrente eram genéricos e não demonstraram prequestionamento dos dispositivos indicados, e que a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a norma técnica invocada não impõe, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de notificação prévia como requisito para aplicação de multas pela ARTESP. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial