AREsp 2565619 - DECISAO

AREsp 2565619 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 17/08/2023; interposição em 11/09/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo de interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 17/08/2023; interposição em 11/09/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majore-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.