AREsp 2600373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido cumprido o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias previsto na Súmula n. 281 do STF.

Parties: Agravante: MARIA ANTONIA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
não conheço do recurso.