REsp 2080190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a proteção autoral do trabalho acadêmico com fundamento no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se verificou; majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO FLAVIO STETTINER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO FLAVIO STETTINER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omisso)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, VIII, 7º e 8º, I da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 alegação de ausência de originalidade/criatividade para proteção autoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a proteção autoral do trabalho acadêmico com fundamento no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se verificou; majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.